Por Eduardo Allgayer Osorio -  Eengenheiro Agrônomo, Professor Titular da UFPel, aposentado

Pelos dados divulgados na imprensa, o MST já contabiliza 24 ocupações de terras em 11 Estados, tendo o que o Deputado Pedro Lupion da Frente Parlamentar da Agropecuária declarado: "O tal do Abril Vermelho é uma oficialização da baderna, da balbúrdia, do descumprimento da lei. Invasão é crime, mas o governo bota o MST dentro do Palácio do Planalto e em estruturas como o Incra e o MDA". Visando acalmar o MST, o presidente anunciou o programa Terra da Gente, que pretende doar terras para mais 295 mil famílias. Insatisfeito, o movimento anunciou pretender duplicar o número de invasões até o final do mês.

No Código Civil Brasileiro, o artigo 161, parágrafo 1º, inciso II "tipifica como crime o ato de invadir, com violência ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio para fins de esbulho possessório". Pela Lei 8629, artigo 2º, parágrafo 6º, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações", caracterizando as invasões como ilegais e a omissão dos dirigentes públicos como prevaricação.

Visando conter tanta violência no campo, a Câmara dos Deputados aprovou, por 293 votos contra 111, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 895/2023 de autoria do deputado Luciano Zucco dispondo sobre as sanções a serem aplicadas aos invasores de propriedades rurais, alegando: "o terrorismo no campo voltou com tudo, mas no que depender do nosso trabalho não será por muito tempo".

O fato concreto é que, somadas todas as áreas já ocupadas por assentados, elas já perfazem 88 milhões de hectares, superando os 77 milhões de hectares cobertos pelas lavouras do agronegócio onde são colhidos os alimentos postos na mesa dos brasileiros e os excedentes exportados para alimentar mais de um bilhão de pessoas em outros países. Já os assentados ainda dependentes dos programas de governo para vender o pouco que produzem, precisam recorrer aos programas de aquisição de alimentos, comprados a preços superiores aos de mercado, usando para isso o dinheiro recolhido nos impostos.